O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica approvado, em todas as suas clausulas, o tratado concluido e assignado nesta Capital, a 5 de maio de 1906, pelos plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brazil e dos Paizes Baixos, estabelecendo a fronteira entre o Brazil e a Colonia de Surinam.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 25 de junho de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Rio-Branco