O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista a Mensagem n. 2, de 7 do corrente mez, que lhe dirigiu o Presidente do Senado Federal e que este acompanha:

     Faço saber que a lei, fixando a despeza geral da Republica para o exercicio de 1907, e dando outras providencias, publicada pelo decreto n. 1617, de 30 de dezembro ultimo, deve ser executada observando-se a seguinte alteração:

     Art. 18.  rubrica 27ª - Commissão em paiz estrangeiro - Substitua-se a primeira parte pelo seguinte:

     «Augmentada de 711:200$ (£ 80.000) para attender ao pagamento de passagens, ajudas de custo e vencimentos, em paiz estrangeiro, da commissão fiscalizadora das obras dos navios em construcção e do pessoal artistico auxiliar, de seis capitães-tenentes enviados para se aperfeiçoarem em estudos e mais pessoal para navios em commissão no estrangeiro.»

     Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.