Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.639, DE 5 DE JANEIRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.639, DE 5 DE JANEIRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com vencimentos, ao marechal Francisco de Paula Argollo, ministro do Supremo Tribunal Militar, para tratar de sua saude.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos, ao marechal Francisco de Paula Argollo, ministro do Supremo Tribunal Militar, para tratar de sua saude; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/01/1907
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1907, Página 194 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)