O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Ficam creados Vice-Consulados nas cidades de Rivera e Mello, no Estado Oriental do Uruguay, e Alvear, na Republica Argentina, com a dotação annual, cada um, de 4:000$000.

     Art. 2º E' autorizado o Presidente da Republica a abrir para esse fim o necessario credito.

     Art. 3º Revogam-se os disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.