Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.633, DE 3 DE JANEIRO DE 1907 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.633, DE 3 DE JANEIRO DE 1907

Publica a adhesão do Brazil ás Convenções assignadas na Haya em 29 de julho de 1899.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. A Republica dos Estados Unidos do Brazil presta a sua inteira adhesão ás Convenções assignadas na Haya em 29 de julho de 1899, uma relativa ás leis e aos usos da guerra terrestre e outra estendendo ás guerras maritimas os principios da Convenção de Genebra, de 22 de agosto de 1864; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 09/01/1907


Publicação:
  • Diário Official - 9/1/1907, Página 193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)