Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.633, DE 3 DE JANEIRO DE 1907

EMENTA: Publica a adhesão do Brazil ás Convenções assignadas na Haya em 29 de julho de 1899.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 9/1/1907, Página 193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RELAÇÕES EXTERIORES - Acordo internacional - Convenção - Haia (NL) - Genebra (SWZ) - Adesão - Brasil - Lei - Guerra