Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.494, DE 25 DE AGOSTO DE 1906 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.494, DE 25 DE AGOSTO DE 1906
Releva a prescripção em que possa ter incorrido o direito ao montepio instituido por Francisco Nathaniel de Azevedo Ribeiro, em favor de sua mulher e filhos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica relevada qualquer prescripção em que possa ter incorrido o direito ao montepio instituido por Francisco Nathaniel de Azevedo Ribeiro em favor de sua mulher D. Maria Annunciada Magalhães Ribeiro e seus filhos Manoel, Carlos, Dulce, Nathaniel e Hernani, ficando estes habilitados á percepção do mesmo; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
- Diário Official - 29/8/1906, Página 4551 (Publicação Original)