Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.494, DE 25 DE AGOSTO DE 1906

EMENTA: Releva a prescripção em que possa ter incorrido o direito ao montepio instituido por Francisco Nathaniel de Azevedo Ribeiro, em favor de sua mulher e filhos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 29/8/1906, Página 4551 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MONTEPIO - Direitos - Recebimento - Descendente - Cônjuge - Filho - Percepção - Benefício previdenciário
PRESCRIÇÃO - Perdão - Remissão - Prazo prescricional - Desconsideração