Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1905
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 40:000$, supplementar á sub-consignação - Transporte de immigrantes estrangeiros ou nacionaes por mar e por terra - da verba 6ª do art. 13, d alei n. 1.316, de 31 de dezembro de 1904.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 30/12/1905, Página 6793 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (1891-1906) - Abertura - Crédito suplementar - Transporte - Imigrante