Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.447, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.447, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1905
Concede a pensão mensal de 300$, repartidamente, ás filhas solteiras e aos filhos menores do finado general Dr. José Cesario Faria Alvim.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' concedida a pensão mensal de tresentos mil réis (300$), repartidamente, das filhas solteiras e aos filhos menores do finado general Dr. José Cesario de Faria Alvim; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 28/12/1905
Publicação:
- Diário Official - 28/12/1905, Página 6751 (Publicação Original)