Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.423, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.423, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1905
Torna extensivas á Escola Commercial da Bahia, fundada em 12 de março deste anno, as disposições da lei n. 1.339, de 9 de janeiro de 1905.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Ficam extensivas á Escola Commercial da Bahia, fundada em 12 de março deste anno, as disposições da lei n. 1.339, de 9 de janeiro de 1905.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 29/11/1905
Publicação:
- Diário Official - 29/11/1905, Página 6146 (Publicação Original)