Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.420, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1905

EMENTA: Releva a prescripção em que incorreu o bacharel Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, para recebimento dos ordenados que lhe competirem como juiz de direito em disponibilidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 29/11/1905, Página 6145 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESCRIÇÃO - Perdão - Remissão - Prazo prescricional - Desconsideração
JUIZ DE DIREITO - Disponibilidade - Recebimento - Ordenado
ABERTURA DE CRÉDITO - Pagamento com atraso - Salário - Vencimentos