Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.406, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.406, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1905
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 51:129$018, supplementar á rubrica 28ª do art. 2º da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 51:129$018, supplementar á rubrica 28ª do art. 2º da lei n. 1.316, de 31 de dezembro de 1904, para pagamento das despezas com as aulas supplementares do 1º, 2º e 3º annos do Gymnasio Nacional; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
- Diário Official - 19/11/1905, Página 5913 (Publicação Original)