Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.403, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1905

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a relevar o pagador do Thesouro Federal, Frederico Julio da Silva Tranqueira, da responsabilidade e pagamento da quantia de 330:000$000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 9/11/1905, Página 5671 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TESOURO NACIONAL - Pagador - Desconsideração - Isenção - Responsabilidade administrativa - Pagamento - Furto - Dinheiro público - Fiel do Tesouro