Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.402, DE 30 DE OUTUBRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.402, DE 30 DE OUTUBRO DE 1905
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 1 de dezembro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolver prorogar novamente a actual sessão legislativa até o dia 1 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 01/11/1905
Publicação:
- Diário Official - 1/11/1905, Página 5534 (Publicação Original)