O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte reolução:

     Artigo unico. Fica o Governo autorizado a transferir ao dominio da Municipalidade do Districto Federal os proprios nacionaes seguintes:

     1º, terreno situado entre o largo da Assembleia e a rua D. Manoel, onde existia a antiga casa da Ucharia;
     2º, terrenos situados entre o caes Pharoux, os terrenos da Companhia Cantareira, o mar e os terrenos do Desenfectorio Central, para o prolongamento da rua do Castello;
     3º, a porção de terreno ocupado pelo jardim da caixa de agua do Barro Vermelho, na rua Estacio de Sá, necessario ao alargamento dessa rua, correndo por conta a Prefeitura todas as despezas com a demolição e recomposição do jardim, gradil, muros e mais obras indispensaveis.

     Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1905, 17º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões