Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.372, DE 2 DE SETEMBRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.372, DE 2 DE SETEMBRO DE 1905
Autoriza o Governo a fazer as operações de credito necessarias para execução do disposto no n. 18, art. 20, da lei n. 1.316, de 31 de dezembro de 1904
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a fazer as operações de credito necessarias para que o Ministerio da Fazenda possa dar execução ao que dispõe o n. 18, art. 20, da lei n. 1.316, de 31 de dezembro de 1904; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 13/09/1905
Publicação:
- Diário Official - 13/9/1905, Página 4503 (Publicação Original)