Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.372, DE 2 DE SETEMBRO DE 1905

EMENTA: Autoriza o Governo a fazer as operações de credito necessarias para execução do disposto no n. 18, art. 20, da lei n. 1.316, de 31 de dezembro de 1904

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 13/9/1905, Página 4503 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1905 - União Federal
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Autorização legislativa - Operação de crédito - Abertura de crédito - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Pagamento - Obrigação financeira
FAZENDA NACIONAL - Condenação - Sentença judicial