Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.355, DE 22 DE JULHO DE 1905

EMENTA: Releva ao ex-deputado Augusto de Oliveira Pinto a prescripção para recebimento de subsidios

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 26/7/1905, Página 3537 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1905 - União Federal
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Pagamento com atraso - Recebimento - Subsídio (remuneração) - Ex-Deputado Federal
PRESCRIÇÃO - Perdão - Remissão - Prazo prescricional - Desconsideração