O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado, pelo Ministerio da Marinha, a conceder á Associação Protectora dos Homens do Mar o usofructo da ilha da Boa Viagem e de suas bemfeitorias para o fim de ser estabelecido nella um posto de soccorros e deposito do respectivo material.

     Art. 2º Na concessão será determinado o prazo de 30 annos de usofructo e estipulada a clausula da utilização da ilha e de suas bemfeitorias no caso de defesa nacional.

     Rio de Janeiro, 19 de julho de 1905, 17º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Julio Cesar de Noronha.