O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. A disposição da lettra c do art. 1º, § 2º, do decreto n. 1.171 A, de 12 de janeiro de 1904, seja substituida pela seguinte: «á fixação das taxas pelo serviço do pessoal avulso e aluguel do material da praticagem, devidas, na conformidade do regulamento de 28 de fevereiro de 1854, pelas embarcações que demandarem o porto, tendo-se em vista o aviso n. 1.267, de 1 de julho de 1873».

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1905, 17º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Julio Cesar de Noronha.