Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.314, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.314, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1904
Dispensa o resto do tempo que falta ao Externato Aquino para completar os dous annos de fiscalização prévia exigida pelo art. 366 do Codigo de Ensino.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica dispensado o resto do tempo que falta ao Externato Aquino para completar os dous annos de fiscalização prévia exigida pelo art. 366 do Codigo de Ensino.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 01/01/1905
Publicação:
- Diário Official - 1/1/1905, Página 1 (Publicação Original)