Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1904

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir o credito de 42:480$, para pagamento de diarias aos engenheiros fiscaes das estradas de ferro fiscalizadas pela União, excluidas as arrendadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1904, Página 5771 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa