Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.247, DE 3 DE OUTUBRO DE 1904 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.247, DE 3 DE OUTUBRO DE 1904

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 32:923$233, supplementar á rubrica 28ª do art. 2º da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 32:923$233, supplementar á rubrica 28ª do art. 2º da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903, para pagamento de despezas com aulas supplementares do 1º e 2º annos do Gymnasio Nacional; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 06/10/1904


Publicação:
  • Diário Official - 6/10/1904, Página 4639 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1904, Página 102 Vol. I (Publicação Original)