Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.247, DE 3 DE OUTUBRO DE 1904

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 32:923$233, supplementar á rubrica 28ª do art. 2º da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1903

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 6/10/1904, Página 4639 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1904, Página 102 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar