Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.231, DE 19 DE SETEMBRO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.231, DE 19 DE SETEMBRO DE 1904
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 29:300$, supplementar a rubrica 9ª do art. 2º da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito 29:300$000, supplementar á rubrica 9ª do art. 2º da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 23/09/1904
Publicação:
- Diário Official - 23/9/1904, Página 4389 (Publicação Original)