Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.231, DE 19 DE SETEMBRO DE 1904

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 29:300$, supplementar a rubrica 9ª do art. 2º da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 23/9/1904, Página 4389 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar