Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.230, DE 19 DE SETEMBRO DE 1904

EMENTA: Autoriza o Governo a modificar a tabella annexa ao decreto n. 1.151, de 5 de janeiro do corrente anno

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1904, Página 4363 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa