Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.228, DE 17 DE SETEMBRO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.228, DE 17 DE SETEMBRO DE 1904
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 15:455$440 para pagamento de meio soldo e montepio a D. Damazia Malveiro da Motta, mãe do fallecido capitão-tenente da Armada Lindolpho Malveiro da Motta
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 15:455$440 para pagamento a D. Damazia Malveiro da Motta, mãe do fallecido capitão-tenente da Armada Lindolpho Malveiro da Motta, do meio soldo e montepio, desde 14 de setembro de 1893, data do fallecimento de seu filho, até a data de sua habilitação, em 3 de setembro de 1900; fazendo as necessarias operações, e revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
- Diário Official - 22/9/1904, Página 4363 (Publicação Original)