Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.211, DE 30 DE JULHO DE 1904 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.211, DE 30 DE JULHO DE 1904

Approva a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica approvada a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú, para a solução de reclamações dos seus nacionaes, concluida no Rio de Janeiro aos 12 de julho de 1904.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Rio-Branco.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 31/07/1904


Publicação:
  • Diário Official - 31/7/1904, Página 3499 (Publicação Original)