Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.211, DE 30 DE JULHO DE 1904
EMENTA: Approva a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 31/7/1904, Página 3499 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Arbitramento - Aprovação - Solução - Reclamação - Brasil - Peru (País)