Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.204, DE 25 DE JULHO DE 1904

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por seis mezes, sem vencimentos, a licença em cujo goso se acha o Dr. Oscar Vianna, procurador da Republica na secção da Bahia

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 27/7/1904, Página 3429 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICENÇA AO SERVIDOR - Licença para tratamento de saúde - Prorrogação - Procurador da República