Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.199, DE 18 DE JULHO DE 1904 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.199, DE 18 DE JULHO DE 1904

Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, com todos os vencimentos, ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Alberto de Seixas Martins Torres, a contar de 13 de abril do corrente anno

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

 Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder seis mezes de licença ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Alberto de Seixas Martins Torres, a contar de 13 de abril do corrente anno, com todos os vencimentos.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 20/07/1904


Publicação:
  • Diário Official - 20/7/1904, Página 3341 (Publicação Original)