Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.193, DE 2 DE JULHO DE 1904

EMENTA: Fixa as porcentagens dos collectores e escrivães das Collectorias federaes e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1904, Página 3139 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa