Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.192, DE 2 DE JULHO DE 1904

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2:940$012 para o pagamento devido a Francisco de Paula Bandeira Nogueira da Gama, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 5/7/1904, Página 3139 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito extraordinário - Pagamento - Empregado - Aposentado - Estrada de Ferro Central do Brasil - Sentença judicial