Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.188, DE 20 DE JUNHO DE 1904

EMENTA: Determina que os officiaes do corpo de bombeiros do Districto Federal perderão a patente, quando condemnados em processo crime a essa pena ou a mais de annos de prisão, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 20/6/1904, Página 64 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa