Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.187, DE 20 DE JUNHO DE 1904 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.187, DE 20 DE JUNHO DE 1904
Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. João Barbalho Uchôa Cavalcanti, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de saude.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. João Barbalho Uchôa Cavalcanti, licença de um anno com todos os vencimentos, a contar de 10 de abril do corrente anno, para tratamento de sua saude onde lhe convier.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
- Coleção de Leis do Brasil - 20/6/1904, Página 63 Vol. I (Publicação Original)