Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.182, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1904

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos extraordinarios necessarios para pagamento de subsidios aos deputados e senadores e de despezas de ordem material.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1904, Página 999 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa