Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.173, DE 13 DE JANEIRO DE 1904 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 1.173, DE 13 DE JANEIRO DE 1904
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 84:590$685, supplementar á rubrica 11ª - Classes inactivas - do art. 16 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 84:590$685, supplementar á rubrica, 11ª - Classes inactivas - do art. 16 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Francisco de Paula Argollo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 13/01/1904
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 13/1/1904, Página 24 Vol. 1 (Publicação Original)