Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.172, DE 13 DE JANEIRO DE 1904

EMENTA: Autoriza o Governo a mandar matricular por mais um anno, nas escolas militares, os alumnos que dellas foram desligados ou deverão sel-o no fim de 1903, por haverem íncidido em varias disposições regulamentares.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 13/1/1904, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa