Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.152, DE 7 DE JANEIRO DE 1904

EMENTA: Crêa na secção do Districto Federal mais uma vara de juiz federal e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1904, Página 162 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa