O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º E' privilegiada a divida proveniente de salarios de trabalhador agricola, afim de ser pago pelo producto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho, precipuamente a quaesquer outros creditos, salvo as que forem garantidas por hypotheca ou penhor agricola devidamente inscripto e transcripto.

     Art. 2º Este privilegio se refere á importancia da divida resultante do saldo verificado em favor do trabalhador pelo seu salario, no ajuste de contas effectuado, constante de caderneta existente em mão do trabalhador, aberta, numerada, rubricada e escripturada pelo proprietario ou seu representante, na qual se acham lançadas, nas respectivas datas, as parcellas do debito e credito. No caso de divergencia do ajuste de contas, admittir-se-ha qualquer outro meio procedente de prova da divida, além da caderneta.

     Art. 3º Para a cobrança da divida nas condições dos arts. 1º e 2º, o trabalhador terá direito de usar da acção summaria e do embargo ou aresto assecuratorio.

     Art. 4º As disposições desta lei só regerão as dividas contrahidas posteriormente á sua data.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.