Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.150, DE 5 DE JANEIRO DE 1904

EMENTA: Confere privilegio para pagamento de divida proveniente de salarios de trabalhador rural

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1904, Página 159 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa