Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.149, DE 2 DE JANEIRO DE 1904

EMENTA: Autoriza a abertura de credito extraordinario de 68:761$051 para restituição de impostos sobre vencimentos devida a varios ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1904, Página 77 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa