Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.062, DE 29 DE SETEMBRO DE 1903

EMENTA: Estabelece penalidade para os crimes de que trata o art. 107 do Codigo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1903, Página 4107 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa