O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º São applicaveis a todas as obras da competencia da União e do Districto Federal, executadas administrativamente, ou por contracto, as disposições do decreto legislativo n. 816, de 10 de julho de 1855, com a seguinte alteração:

     Os arbitros incumbidos de fixar o valor da indemnização serão em numero de tres, sendo nomeados, um pelo respectivo Governo, outro pelo proprietario ou seus representantes legaes, e o terceiro pelo juiz.

     Art. 2º O Governo expedirá regulamento para execução da presente lei, modificando, de accordo com ella, o processo estabelecido pelo decreto n. 1664 de 27 de outubro de 1855, e demais formalidades, para desapropriações, podendo consolidar as disposições vigentes. O quantum da indemnização ao proprietario não será inferior a 10, nem superior a 15 vezes o valor locativo, deduzida previamente a importancia do imposto predial e tendo por base este imposto lançado no anno anterior ao da decretação da desapropriação.

     § 1º Si a propriedade não estiver sujeita a imposto predial, o valor da indemnização será calculado pelo aluguel do ultimo anno, verificado ou estimado por arbitros.

     § 2º Si a propriedade tiver sido reconstruida em data posterior ao lançamento para o ultimo anno, ou tiver cahido em estado de ruinas, a indemnização não ficará sujeita aos limites estabelecidos no regulamento.

     § 3º Si houver urgencia, póde o Governo respectivo, depositando o maximo estabelecido, requerer ao juiz a immediata immissão na posse do immovel, até que seja regularmente verificada a importancia da indemnização. Feito o deposito, poderá, entretanto, o proprietario levantar desde logo a somma correspondente ao minimo.

     § 4º Si, por qualquer motivo, não forem levadas a effeito as obras para as quaes foi decretada a desapropriação, é permittido ao proprietario rehaver o seu immovel, restituindo a importancia recebida, indemnizando as bemfeitorias que porventura tenham sido feitas, e augmentando o valor do predio.

     § 5º Si a desapropriação tiver por fim a abertura de novas ruas, será facultada ao proprietario, que acceitar a indemnização por accôrdo, a acquisição dos terrenos nas novas vias de communicação, si os houver disponiveis, fixado pelo respectivo Governo o preço minimo, independente de concurrencia.

     § 6º Si houver accumulo de serviço nos processos das desapropriações, poderá o Governo nomear, pelo Ministerio ao qual pertença a obra, uma ou mais pessoas idoneas que representem provisoriamente a Fazenda Nacional, activa e passivamente, em Juizo ou fóra delle, percebendo a remuneração razoavel que for arbitrada pela verba consignada para as despezas de desapropriação.

     § 7º Quando os locatarios reclamarem, em tempo opportuno, qualquer indemnização a que tenham provado direito por bemfeitorias necessarias ou uteis, que valorizem o predio, ou por haverem reconstruido o predio anteriormente á presente lei, o Governo poderá entrar em accordo com elles pagando-lhes o que for reconhecidamente justo.

     Em falta desse accordo prevalecerão para a avaliação as regras e os limites legaes. Fica entendido que o valor pago aos locatarios não poderá ser computado na parte do proprietario, ao qual só competirá a indemnização do preço dado, segundo as regras desta lei, ao predio sem as bemfeitorias, ou ao terreno sem edificio.

     § 8º As questões entre proprietarios e locatarios ou quaesquer terceiros não impedirão, em caso algum, o seguimento do processo da desapropriação. E, pois, em falta de accordo entre os interessados, o Governo depositará o preço das avaliações para que sobre elle os interessados exerçam os seus direitos; e feito o deposito, o Governo entrará na posse do predio, continuando o processo desembaraçadamente.

     § 9º Quando no predio desapropriado houver grandes installações, como de machinismos em funccionamento, o Governo poderá, si julgar justo e equitativo, indemnizar ou fazer á sua custa a despeza do desmonte e transporte dessas installações, ou apenas auxiliar com uma parte razoavel os gastos do transporte.

     Art. 3º O Governo no regulamento estabelecerá tambem as regras e formalidades para a occupação temporaria de immoveis, quando for indispensavel á execução das obras decretadas e para a devida indemnização aos proprietarios.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1903, 15º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.