Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.994, DE 8 DE AGOSTO DE 1888

EMENTA: Declara que a Companhia de seguros mutuos «Brazileira» não depende de autorisação do Governo para organizar-se.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 90 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPANHIA DE SEGUROS - Funcionamento - Normas