Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.993, DE 8 DE AGOSTO DE 1888

EMENTA: Declara que a organização da Sociedade anonyma «Argos Beneficente» não depende de autorisação do Governo Imperial.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 89 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - Funcionamento - Normas