Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.984, DE 18 DE JULHO DE 1888 - Publicação Original

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DECRETO Nº 9.984, DE 18 DE JULHO DE 1888

Concede a Pacific Steam Navigation Company autorisação para funccionar no Império, e approva seus estatutos. 

A Princesa Imprerial Regente, em nome do Imperado, Attendendo qo que requereu a Pacific Steam Navigation Company, devidamente representada, Ha por bem, Tendo ouvido o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do conselho de Estado de 20 de Junho ultimo, Conceder-lhe autorisação para funccionar no Imperio, e Approvar os respectivos estatutos, mediante as clausuras que com este baixam assignadas por Antonio da Silva Prado, Senador do Imperio, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro  e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça, executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Julho de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

Princesa Imperial Regente
Antonio da Silva Prado.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1888


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 34 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)