Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.973-A, DE 20 DE JUNHO DE 1888

EMENTA: Eleva a 35 annos o prazo de 20 fixado no Decreto n. 8992 de 18 de Agosto de 1883 para duração da concessão feita á D. Pedro II American Telegraph and Cable Company pela clausula 3ª das que acompanham o referido decreto, e estabelece novas condições para o respectivo contracto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 614 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CABO SUBMARINO - Fortaleza, CE - Estados Unidos - Concessão - Prazo - Prorrogação